Ratificar a inexigibilidade de licitação referente ao Processo Administrativo nº 6534/2023 – CAEMA, com fundamento no caput do art. 30 da Lei nº 13.303, de 30 de julho de 2016; caput do art. 115 do Regulamento Interno de Licitações Contratos e Convênios da CAEMA, e Parecer Jurídico nº 129/2024 – PRJ, que tem por objeto a contratação do leiloeiro oficial GUSTAVO MARTINS ROCHA, CPF nº 085.248.657-09, para alienação de bens móveis inservíveis de propriedade da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão - CAEMA, conforme Edital de Credenciamento Nº 01/2022, pelo período de vigência de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato, recebendo o Contratado, a título de comissão, a taxa de 5% (cinco por cento), calculada sobre o valor do bem móvel arrematado, que será cobrada pelo Contratado, diretamente de cada arrematante, na ocasião do Leilão.

Ratificar a Dispensa de Licitação, referente ao Processo Administrativo nº 4832/2023 – CAEMA, com base no art. 29, inciso II, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; art. 114, inciso II, do Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios da CAEMA e Parecer Jurídico nº 987/2023 – PRJ, que tem por objeto a contratação de empresa especializada em serviços de leitura, acompanhamento e disponibilização de publicações em nome da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão – CAEMA, nos diários oficiais, bem como software para controle de agenda de advogados; agendamento de audiências; cadastro de processo, pesquisa de intimações; pesquisa de movimentação; gestão de clientes; painel financeiro; relatórios; controle de acessos e repositório de documentos, com a empresa PREÂMBULO INFORMÁTICA S.A., CNPJ nº 81.053.092/0001-70, no valor total de R$48.926,00 (quarenta e oito mil, novecentos e vinte e seis reais), com prazo de vigência dos serviços de 12 (doze) meses.