O conjunto de regras gerais que regulam e disciplinam as relações da CAEMA também implementa um arcabouço legal e aderência às alterações definidas pela da Lei Nº. 13.303/2016. Além disso, torna público os atos evidenciando os modelos de operacionalização, a estrutura organizacional, a constituição acionária, o objeto no plano da administração estadual, os deveres e competências dos acionistas, conselheiros, membros de comitês, Diretoria Executiva e demais órgãos da Companhia, a sujeição do regime jurídico ao quadro de pessoal e os requisitos para admissão de empregados. A última alteração da atual versão do Estatuto ocorreu em 15 de outubro de 2019 por meio de aprovação da Assembleia Geral.
